AREsp 2800783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL; Autora: MARIANGELA DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual; Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Incompetência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Incompetência Da Justiça Federal Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

RUMO MALHA SUL

Agravante

MARIANGELA DE AVILA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual; Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse quando o imóvel é de propriedade da União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ)