AREsp 2634110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de interesse recursal), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e inviabilizando o conhecimento do recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (VERTICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (VERTICAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, inciso III, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de interesse recursal), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e inviabilizando o conhecimento do recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.