REsp 2169124 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia (referentes à intimação acerca da ação coletiva e à intimação dos demandantes para suspensão nos termos do art. 104 do CDC); tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos. Por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de devolução para novo julgamento originário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões essenciais
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia (referentes à intimação acerca da ação coletiva e à intimação dos demandantes para suspensão nos termos do art. 104 do CDC); tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos. Por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de devolução para novo julgamento originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.