AREsp 2635403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que matérias definitivamente decididas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas nos embargos à execução em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada; além disso, os argumentos do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Dario Werneck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Dario Werneck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação, nos embargos à execução fiscal, de matéria já decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que matérias definitivamente decididas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas nos embargos à execução em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada; além disso, os argumentos do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno