AREsp 2848566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: FABIANA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

FABIANA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHEJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido liminar