AREsp 2860243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Autor: AGUIA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

AGUIA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.