AREsp 2805417 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a denegação do seguimento do recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravado: DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Sucessão Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Sucessão Processual

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Parties

FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de denegação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a denegação do seguimento do recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)