AREsp 2841399 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; aplicar advertência sobre eventual uso de expedientes protelatórios