AREsp 2694825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir o recurso especial demandaria o reexame das cláusulas da convenção condominial e o revolvimento do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se a interpretação do Tribunal de origem de que a convenção assegura a inclusão no pool independentemente das condições internas do contrato de SCP.

Parties
Agravante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Convenção De Condomínio, Sociedade Em Conta De Participação, Pool Hoteleiro, Interpretação Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Convenção De Condomínio Sociedade Em Conta De Participação +3 more

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Interpretação da convenção de condomínio e do contrato de sociedade em conta de participação
  3. 3 Possibilidade de inclusão da unidade no pool hoteleiro sem observância das regras da SCP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir o recurso especial demandaria o reexame das cláusulas da convenção condominial e o revolvimento do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se a interpretação do Tribunal de origem de que a convenção assegura a inclusão no pool independentemente das condições internas do contrato de SCP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.