AREsp 2833735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou a falha na prestação de serviço e a responsabilidade solidária com base no CDC e na Teoria do Risco do Empreendimento, questões fundadas em prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente mantido e não atacado, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING; Apelada: Clube de Tiro Sparta; Autor(es): 3º autor (menor) e seus genitores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (analogia), Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dano Moral, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (analogia) Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING

Agravante

Clube de Tiro Sparta

Apelada

3º autor (menor) e seus genitores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre fornecedores (arts. 7º e 25 do CDC)
  3. 3 se a responsabilidade é exclusiva da locatária em razão do contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou a falha na prestação de serviço e a responsabilidade solidária com base no CDC e na Teoria do Risco do Empreendimento, questões fundadas em prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente mantido e não atacado, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.