AREsp 2584248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; as razões recursais deixaram de atacar fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade do espólio demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Do Espólio, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Do Espólio Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do espólio para demandar contra herdeiros
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; as razões recursais deixaram de atacar fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade do espólio demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial