AREsp 2843510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, e porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas ou dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, incidindo as súmulas impeditivas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, e óbices ao prequestionamento).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, e porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas ou dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, incidindo as súmulas impeditivas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, e óbices ao prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial