AREsp 2831803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, ainda, a determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: HELOISA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HELOISA CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ para fins de não conhecimento do agravo
  3. 3 Eventual aplicação de multa processual (art. 1.021, §4º, CPC/2015) e majoração de honorários (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, ainda, a determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.