AREsp 2750588 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ) e a agravante não impugnou fundamentação suficiente adotada pela decisão recorrida (Súmula nº 283/STF).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Reembolso, Coparticipação, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório Reembolso Coparticipação +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão por fundamento não impugnado (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ) e a agravante não impugnou fundamentação suficiente adotada pela decisão recorrida (Súmula nº 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.