REsp 2162321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da existência de simulação demanda apreciação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: TAVARES COBRANÇAS LTDA; Autor: VALMIR ADAMI; Autor: LETICIA ADAMI; Recorrida: MARANELLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda, Simulação, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda Simulação Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

TAVARES COBRANÇAS LTDA

Agravante

VALMIR ADAMI

Autor

LETICIA ADAMI

Autor

MARANELLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e apreciação do conjunto probatório para caracterização de simulação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da existência de simulação demanda apreciação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno