AREsp 2821703 - ACORDAO

AREsp 2821703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a possibilidade de interposição de agravo interno afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral; a realização de sustentação oral não é prevista para agravo em recurso especial salvo nas hipóteses regimentais previstas no art. 253, parágrafo único, II, alíneas a, b ou c do RISTJ; e a revisão da validade do empréstimo consignado exigiria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JAEL BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Empréstimo Consignado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral?
  3. 3 É possível revisar a validade do empréstimo consignado no recurso especial sem revolver fatos e provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a possibilidade de interposição de agravo interno afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral; a realização de sustentação oral não é prevista para agravo em recurso especial salvo nas hipóteses regimentais previstas no art. 253, parágrafo único, II, alíneas a, b ou c do RISTJ; e a revisão da validade do empréstimo consignado exigiria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por decisão monocrática, diante da jurisprudência dominante e das Súmulas do STJ.