AREsp 2847646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de rebater a decisão agravada, não demonstrou violação e não prequestionou os dispositivos invocados (incidência das súmulas de admissibilidade), pretendia reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, restando, assim, inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de rebater a decisão agravada, não demonstrou violação e não prequestionou os dispositivos invocados (incidência das súmulas de admissibilidade), pretendia reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, restando, assim, inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial