AREsp 2838718 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória/antecipada, natureza precária sujeita a modificação (incidência da Súmula n. 735 do STF), e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrente: NOTRE DAME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada De Urgência, Plano De Saúde, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Preclusão/unirecorribilidade
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Agravante
NOTRE DAME
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada/liminar
- 2 incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
- 3 obrigatoriedade do rol de cobertura da ANS em relação ao contrato
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória/antecipada, natureza precária sujeita a modificação (incidência da Súmula n. 735 do STF), e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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