AREsp 2820548 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e que, ainda que alegadas violações, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno, preservando a decisão de origem que considerou abusiva a taxa contratual e a limitou à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: WAGNER JOSE GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WAGNER JOSE GUERREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e que, ainda que alegadas violações, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno, preservando a decisão de origem que considerou abusiva a taxa contratual e a limitou à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial