AREsp 2651583 - ACORDAO

AREsp 2651583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas ou menções às razões do recurso especial não satisfazem a exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, previsto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas ou menções às razões do recurso especial não satisfazem a exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, previsto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.