AREsp 2830577 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial