AREsp 2652234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF; conforme art. 1.021, §1º, do CPC, a impugnação genérica e a repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.; Embargante: SUPERMERCADO MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cessão De Crédito, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.

Agravante

SUPERMERCADO MOREIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de que não há revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF; conforme art. 1.021, §1º, do CPC, a impugnação genérica e a repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.