REsp 2196343 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o órgão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, explicitando que houve inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo da CET e, por isso, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Impugnação À Execução, Base De Cálculo Da CET
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Impugnação À Execução Base De Cálculo Da CET

Case Brief

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Parties

GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo para incidência da CET

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o órgão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, explicitando que houve inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo da CET e, por isso, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC