AREsp 2852171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Agravo Interno Falta De Prequestionamento Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inadequação do recurso especial quando o entendimento coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido