AREsp 2731701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional); não houve prequestionamento de questões relevantes (incidência da Súmula 282/STF); a arguição sobre a inaplicabilidade da Lei de Licitações carecia de comando legal capaz de sustentar a tese (Enunciado 284/STF); a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Verbete 7/STJ/Súmula 7/STJ); e o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conhece/nega-se provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS; Parte: Instituto Maria Schimitt; Ente Público/parte Agravada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Gestão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Sucessão Trabalhista, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Enunciados
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Gestão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +5 more

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Parties

Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS

Agravante

Instituto Maria Schimitt

Parte

Estado de Santa Catarina

Ente Público/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 -configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 -prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 -deficiência de fundamentação do recurso (Enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional); não houve prequestionamento de questões relevantes (incidência da Súmula 282/STF); a arguição sobre a inaplicabilidade da Lei de Licitações carecia de comando legal capaz de sustentar a tese (Enunciado 284/STF); a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Verbete 7/STJ/Súmula 7/STJ); e o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conhece/nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido