AREsp 2779763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 139, IV do CPC/2015) suficiente para mantê-lo; suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios e genéricas quanto à suposta violação de dispositivos federais, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora, Medidas Executivas Atípicas, Súmulas (stf/stj), Custeio De Tratamento Médico
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 justificação da penhora para custeio de tratamento médico com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 139, IV do CPC/2015) suficiente para mantê-lo; suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios e genéricas quanto à suposta violação de dispositivos federais, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada