REsp 1865180 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), por não se tratar de decisão de caráter decisório e por não haver prejuízo às partes, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Edilson Luiz Hennig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tese Repetitiva, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Tese Repetitiva Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade

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Parties

Edilson Luiz Hennig

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Hipótese de alteração da decisão agravada prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), por não se tratar de decisão de caráter decisório e por não haver prejuízo às partes, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.