AREsp 2849477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos basilares que sustentam o acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, o tribunal a quo corretamente afirmou que cabe ao magistrado, conforme as peculiaridades do caso, escolher a providência processual mais adequada quanto à citação.

Parties
Agravante: Maria Isabel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Citação Editalícia, Discricionariedade Judicial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Citação Editalícia Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

Maria Isabel de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se cabe ao magistrado, em razão das peculiaridades do caso concreto, verificar a providência mais adequada para a citação (duties regarding citação editalícia)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos basilares que sustentam o acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, o tribunal a quo corretamente afirmou que cabe ao magistrado, conforme as peculiaridades do caso, escolher a providência processual mais adequada quanto à citação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.