AREsp 2372033 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reduzir os honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode modificar o percentual de 10% fixado nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada e consequente preclusão
- 2 possibilidade de redução dos honorários advocatícios sem reexame de fatos e provas
- 3 incidência das súmulas 7, 182 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reduzir os honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode modificar o percentual de 10% fixado nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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