AREsp 2639633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quando impugna acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF; no caso, a impugnação equivalia a questionamento dos fundamentos da decisão (art. 300 CPC) e não demonstrou ofensa direta à lei federal que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Natureza Precária Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf Art. 300 CPC +1 more

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 300 do Código de Processo Civil no contexto da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quando impugna acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF; no caso, a impugnação equivalia a questionamento dos fundamentos da decisão (art. 300 CPC) e não demonstrou ofensa direta à lei federal que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.