AREsp 2624479 - ACORDAO

AREsp 2624479 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática reconheceu a ocorrência de erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento contra sentença extintiva, em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES G1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Habilitação De Crédito Em Inventário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Habilitação De Crédito Em Inventário Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES G1 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que habilita crédito em inventário (art. 1015, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática reconheceu a ocorrência de erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento contra sentença extintiva, em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.