AREsp 2826908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com aplicação da Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível por não rebater especificamente todos os óbices, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ROMILDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inépcia, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inépcia +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROMILDO PEREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não rebater os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com aplicação da Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível por não rebater especificamente todos os óbices, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.