AREsp 2835487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo essa via recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; a tempestividade de recursos subsequentes não foi interrompida pela interposição do recurso manifestamente incabível; impõe-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo essa via recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; a tempestividade de recursos subsequentes não foi interrompida pela interposição do recurso manifestamente incabível; impõe-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos