AREsp 2837716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), sendo imprescindível, em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, que tais fundamentos sejam enfrentados nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: TALITA DE OLIVEIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

TALITA DE OLIVEIRA LIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), sendo imprescindível, em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, que tais fundamentos sejam enfrentados nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.