AREsp 2827422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, por falta de interesse recursal da agravante, diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela outra parte e da manutenção da improcedência no tribunal de origem; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FELICINO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 381/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Súmula 381/stj Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FELICINO VITORINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno
  2. 2 carece de interesse recursal da agravante
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, por falta de interesse recursal da agravante, diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela outra parte e da manutenção da improcedência no tribunal de origem; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC