AREsp 2837739 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi manifestamente interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), sendo inaplicável a fungibilidade; determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade
- 3 interrupção da fluência do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi manifestamente interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), sendo inaplicável a fungibilidade; determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Determinar certificação do trânsito em julgado
Full Case Text
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