AREsp 2805049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência de óbices como as Súmulas 5, 7, 83 e a menção à Súmula 182), caracterizando manifesta inadmissibilidade; por isso aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IZETE DEPORTE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IZETE DEPORTE CORREIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo internamente manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e menção à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência de óbices como as Súmulas 5, 7, 83 e a menção à Súmula 182), caracterizando manifesta inadmissibilidade; por isso aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC