AREsp 2815976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação e à demonstração da violação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), sendo também vedado o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ALFREDO RENATO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALFREDO RENATO DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação e à demonstração da violação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), sendo também vedado o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.