AREsp 2870200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das alegações do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: BORGUEZAO MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Súmula 7/stj

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Parties

BORGUEZAO MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das alegações do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.