AREsp 2810031 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno, o agravo interno é manifestamente incabível; tal erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; sendo manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a coisa julgada e remetidos os autos à origem.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno, o agravo interno é manifestamente incabível; tal erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; sendo manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a coisa julgada e remetidos os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.