AREsp 2837372 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) subsiste fundamento não impugnado (a sentença de mérito que substituiu o acórdão do agravo), o que impede a reforma do julgado por faltar impugnação específica (Súmula 283/STF); e (iii) eventual alteração sobre a natureza da renovação do contrato implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RESENDE FERREIRA e OUTROS; Autora/recorrida: Maria Suzana de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 735/736 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Locação, Contrato De Locação, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 214/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Locação Contrato De Locação Custas Processuais +6 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESENDE FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Maria Suzana de Almeida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) subsiste fundamento não impugnado (a sentença de mérito que substituiu o acórdão do agravo), o que impede a reforma do julgado por faltar impugnação específica (Súmula 283/STF); e (iii) eventual alteração sobre a natureza da renovação do contrato implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 735/736 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 735/736