AREsp 2844326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais/reexame fático-probatório), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EDSON EUCLIDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDSON EUCLIDES DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais/reexame fático-probatório), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.