AREsp 2830656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nem demonstrou ter rebatido os óbices (incluindo a Súmula 83) apontados pelo Tribunal de origem, de modo que permanece o impedimento à admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/agravado: MANUEL NIVAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Súmula 182/stj, Súmula 83/stf, Uso Off Label, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Lei 9656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento De Câncer Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MANUEL NIVAL DA CUNHA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 (referida no texto) quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento para câncer e medicamentos off label

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nem demonstrou ter rebatido os óbices (incluindo a Súmula 83) apontados pelo Tribunal de origem, de modo que permanece o impedimento à admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa