AREsp 2832119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, nos autos restou demonstrada a abusividade dos juros e a recorrente não comprovou o índice pactuado, justificando a limitação à taxa média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7)
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, nos autos restou demonstrada a abusividade dos juros e a recorrente não comprovou o índice pactuado, justificando a limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.