AREsp 2682306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque os agravantes não indicaram de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MENDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MENDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque os agravantes não indicaram de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal