AREsp 2826668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (Tema 988/STJ), cabendo agravo interno ao tribunal de origem, e porque o exame da alegada necessidade de gratuidade de justiça e da produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: VISUAL ACARTONADOS LTDA-ME; Réu: BRETAS - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Gratuidação De Justiça, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Art. 1.030 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.015 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Gratuidação De Justiça Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

VISUAL ACARTONADOS LTDA-ME

Autor

BRETAS - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de origem que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Adequação da concessão de gratuidade de justiça e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (Tema 988/STJ), cabendo agravo interno ao tribunal de origem, e porque o exame da alegada necessidade de gratuidade de justiça e da produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do agravo e, na extensão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.