AREsp 2632779 - ACORDAO

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Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, o que impede seu conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno que impugna a decisão de não conhecimento deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SILVINO PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

RAIMUNDO SILVINO PINHEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, o que impede seu conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno que impugna a decisão de não conhecimento deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.