AREsp 2708833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem provas mínimas aptas a justificar a inversão do ônus da prova em favor da agravante.

Parties
Agravante: LUANA BONFIM DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

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Parties

LUANA BONFIM DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Ônus da prova e sua distribuição entre consumidor e fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem provas mínimas aptas a justificar a inversão do ônus da prova em favor da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.