AREsp 2855007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), estando descumprido o requisito do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LATICINIOS COSTA LTDA.; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LATICINIOS COSTA LTDA.

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), estando descumprido o requisito do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo relator.