AREsp 2712578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF, além da aplicação da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3; Agravada: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais, Inadmissibilidade, Súmulas, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Agravante

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF, além da aplicação da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.